AREsp 1764339 - DECISAO

AREsp 1764339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de fundamentação adequada quanto à aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova e por ausência de indicação do dispositivo legal federal a que se atribui divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PONTALTI - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSA LTDA; Recorrido: SERVOPA CAMINHOES LTDA; Recorrido: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vício Redibitório, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Vício Redibitório Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PONTALTI - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOMASSA LTDA

Recorrente

SERVOPA CAMINHOES LTDA

Recorrido

MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova
  2. 2 dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal federal
  3. 3 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de fundamentação adequada quanto à aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova e por ausência de indicação do dispositivo legal federal a que se atribui divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 3% sobre o valor da causa com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.