REsp 1768132 - DECISAO

REsp 1768132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: não cabe apontar violação de verbete sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ); houve deficiência na fundamentação, pois a recorrente não indicou os dispositivos do CDC supostamente violados, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); e o reconhecimento da aplicabilidade do art. 618 do CC demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Redibitório Decadência Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato entre pessoas físicas
  2. 2 Prazo decadencial/prescricional aplicável a vícios redibitórios (art. 618 e art. 445 do CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: não cabe apontar violação de verbete sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ); houve deficiência na fundamentação, pois a recorrente não indicou os dispositivos do CDC supostamente violados, impedindo a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); e o reconhecimento da aplicabilidade do art. 618 do CC demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 5.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se