AREsp 1808314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e a questão não foi adequadamente prequestionada pela parte (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, identificou-se que, no caso concreto, o pedido era de reparo (cumprimento contratual), o que afasta redibição/abatimento e atrai o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

Parties
Agravante: AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Prescrição, Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil em face de pedido de reparo de vícios de produto
  2. 2 Aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil quando o pedido é de cumprimento do contrato mediante reparo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 284/STF) e a questão não foi adequadamente prequestionada pela parte (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, identificou-se que, no caso concreto, o pedido era de reparo (cumprimento contratual), o que afasta redibição/abatimento e atrai o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte contrária

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.