REsp 1854482 - DECISAO

REsp 1854482 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento consolidado desta Corte no sentido de que, havendo como solução o desfazimento do negócio, a devolução integral do preço pago é a alternativa que se impõe; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a restituição à recorrente do valor integral pago pelo automóvel, mantendo inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: LAELSON SÉRGIO ALVES BARCELOS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Vício Redibitório, Restituição Integral Do Preço, Dano Material, Dano Moral, Preclusão, Teoria Da Causa Madura, Decisão Surpresa, Tabela FIPE
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Redibitório Restituição Integral Do Preço Dano Material Dano Moral Preclusão +3 more

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Parties

LAELSON SÉRGIO ALVES BARCELOS ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se, no desfazimento do negócio por vício redibitório, a restituição deve corresponder ao valor integral pago ou ao valor de mercado atual (tabela FIPE)
  2. 2 aplicação do CDC vs Código Civil na solução do caso
  3. 3 contagem da mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento consolidado desta Corte no sentido de que, havendo como solução o desfazimento do negócio, a devolução integral do preço pago é a alternativa que se impõe; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a restituição à recorrente do valor integral pago pelo automóvel, mantendo inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a restituição à recorrente do valor integral pago pelo automóvel
  • Manter inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais