REsp 1922787 - DECISAO

REsp 1922787 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para alterar o termo inicial da correção monetária relativa à compensação por danos morais, determinando que a correção incida desde a data do arbitramento; manteve-se a conclusão de que, embora tenha havido decadência quanto ao pedido redibitório, é devida indenização por danos materiais e morais em razão do vício comprovado no pulverizador, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 nem necessidade de reforma quanto à fixação dos honorários na forma aplicada pelo tribunal a quo.

Parties
Autor/recorrido: JOEL CRUVINEL DE LIMA; Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA; Demandada/apelada: FORMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação Redibitória C/c Indenização E Compensação / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários De Sucumbência, Correção Monetária, Súmulas/stj/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Decadência Danos Materiais Danos Morais Honorários De Sucumbência Correção Monetária +2 more

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Parties

JOEL CRUVINEL DE LIMA

Autor/recorrido

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA

Recorrente

FORMAQ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Demandada/apelada

Procedural Posture

Ação Redibitória C/c Indenização E Compensação / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, §2º, 86 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação dos arts. 407, 441, 442 e 445 do CC/02
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para alterar o termo inicial da correção monetária relativa à compensação por danos morais, determinando que a correção incida desde a data do arbitramento; manteve-se a conclusão de que, embora tenha havido decadência quanto ao pedido redibitório, é devida indenização por danos materiais e morais em razão do vício comprovado no pulverizador, e não houve violação do art. 1.022 do CPC/15 nem necessidade de reforma quanto à fixação dos honorários na forma aplicada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que, em relação à compensação por danos morais imposta à recorrente, o termo inicial da correção monetária seja a data do arbitramento.