AREsp 1752661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação consumerista (CDC art. 18), reconhecendo vício redibitório e mantendo a condenação em obrigação de fazer ou, alternativamente, devolução do preço.

Parties
Agravante: ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício Redibitório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Obrigação De Fazer, Indenização
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Redibitório Súmula 7/stj Ônus Da Prova Obrigação De Fazer Indenização

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Parties

ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização do vício redibitório em cadeira odontológica
  3. 3 Inversão do ônus da prova nos termos do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação consumerista (CDC art. 18), reconhecendo vício redibitório e mantendo a condenação em obrigação de fazer ou, alternativamente, devolução do preço.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.