AREsp 1847422 - DECISAO

AREsp 1847422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: o apelo foi interposto contra acórdão fundamentado em legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEI DO ESPIRITO SANTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Redibitório, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SIDNEI DO ESPIRITO SANTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12 do CDC
  2. 2 violação do art. 14 do CDC
  3. 3 violação do art. 18, §6º, inciso III do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: o apelo foi interposto contra acórdão fundamentado em legislação local (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por SIDNEI DO ESPIRITO SANTO e OUTRO; não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.