AREsp 1837510 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TEPSON DA GAMA JONES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Responsabilidade Civil Do Fabricante, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Vício Redibitório Responsabilidade Civil Do Fabricante Indenização Por Danos Materiais E Morais Inovação Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

TEPSON DA GAMA JONES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inovação recursal e supressão de instância
  2. 2 violação dos arts. 489 § 1º e 927 do CPC
  3. 3 violação dos arts. 14 e 18 § 1º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal apontados, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.