AREsp 1827940 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias, constatou a inexistência de omissão ou cerceamento de defesa em razão de laudo pericial claro e suficientemente contraditado, entendeu não comprovado o conhecimento dos demais alienantes sobre o vício do negócio (eximindo-os de...

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Parties
Requerida: Luizita da Silva Reitz; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Danos Morais, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Da Cadeia De Alienantes, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
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Parties

Luizita da Silva Reitz

Requerida

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 206, § 3º, V, e 171, II, do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de complementação do laudo pericial e de prova testemunhal
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias, constatou a inexistência de omissão ou cerceamento de defesa em razão de laudo pericial claro e suficientemente contraditado, entendeu não comprovado o conhecimento dos demais alienantes sobre o vício do negócio (eximindo-os de responsabilidade) e aferiu que não ocorreu prescrição, de modo que o reexame desses pontos dependereria de valoração fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.