AREsp 1807804 - DECISAO

AREsp 1807804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia nulidade atacável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), as questões relativas à origem do vício e à alegada má-fé dependem de...

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Parties
Agravante: CELINA APARECIDA RUBINT TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da causa; exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.
Legal Topics
Vício Redibitório, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Vício Redibitório Litigância De Má Fé Honorários Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

CELINA APARECIDA RUBINT TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de litigância de má-fé
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia nulidade atacável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), as questões relativas à origem do vício e à alegada má-fé dependem de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de litigância de má-fé no recurso especial careceu de indicação do dispositivo legal, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários recursais para 17% sobre o valor da causa; exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial