AREsp 1856764 - DECISAO

AREsp 1856764 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas relativas à incidência do CDC não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e porque o tribunal de origem acertadamente declarou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que a negociação e entrega ocorreram no exterior, sujeitando-se à lei do lugar da constituição das obrigações (art. 9º da LINDB), e o fabricante/importador não foi responsabilizado por não ter colocado o produto no mercado brasileiro (art. 12, §3º, I do CDC). A modificação demandaria reexame de fatos conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE LEITE GONÇALVES; Agravante: MARIANA CORREIA ROSADO DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Garantia Contratual, Aplicação Da Lei Do Lugar Da Constituição Das Obrigações, Prequestionamento, Responsabilidade Do Fabricante, Importação Particular
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Vício Redibitório Garantia Contratual Aplicação Da Lei Do Lugar Da Constituição Das Obrigações Prequestionamento +2 more

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Parties

FELIPE LEITE GONÇALVES

Agravante

MARIANA CORREIA ROSADO DE HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a produto adquirido no exterior
  2. 2 Exigência de prequestionamento de questões de direito federal
  3. 3 Responsabilidade do fabricante/importador quando o produto não foi colocado no mercado brasileiro

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas relativas à incidência do CDC não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e porque o tribunal de origem acertadamente declarou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que a negociação e entrega ocorreram no exterior, sujeitando-se à lei do lugar da constituição das obrigações (art. 9º da LINDB), e o fabricante/importador não foi responsabilizado por não ter colocado o produto no mercado brasileiro (art. 12, §3º, I do CDC). A modificação demandaria reexame de fatos conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.