AREsp 1841005 - DECISAO

AREsp 1841005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por não se identificar omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o reconhecimento de vício redibitório demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão estadual que reconheceram vício oculto no telhado e determinaram a devolução da entrada.

Parties
Recorrente: Valter Furlani; Recorrente: Marcela Takiguti Rebouças Furlani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Vício Redibitório, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Contrato De Promessa De Compra E Venda Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Valter Furlani

Recorrente

Marcela Takiguti Rebouças Furlani

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício redibitório e direito à devolução do valor pago a título de entrada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 284 do STF
  3. 3 alegação de omissão ou falta de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC/NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por não se identificar omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o reconhecimento de vício redibitório demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão estadual que reconheceram vício oculto no telhado e determinaram a devolução da entrada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial