Pet 14321 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque a requerente não comprovou, em juízo sumário, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) nem o perigo da demora (periculum in mora). A mera possibilidade de execução provisória e o risco conjectural de constrição não são suficientes, sobretudo quando o procedimento executivo oferece meios para proteção do executado, e quando há forte probabilidade de que o recurso dependa de reexame de fatos e provas, reduzindo sua viabilidade.

Parties
Requerente: PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO LTDA; Requerido: MOACIR ANTONIO SZARESKI; Requerido: FELIPE DA MOTTA SZARESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (medida Cautelar / Tutela Provisória) / Decisão De Indeferimento Da Tutela Pretendida (pedido Extinto/indeferido)
Outcome
indeferimento da tutela pretendida (pedido de efeito suspensivo negado)
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Tutela Provisória, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Execução Provisória
Direito Processual Civil Direito Civil Vício Redibitório Decadência Efeito Suspensivo a Recurso Especial Tutela Provisória Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

PIVOT EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E IRRIGAÇÃO LTDA

Requerente

MOACIR ANTONIO SZARESKI

Requerido

FELIPE DA MOTTA SZARESKI

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (medida Cautelar / Tutela Provisória) / Decisão De Indeferimento Da Tutela Pretendida (pedido Extinto/indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; verificação dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora
  2. 2 Preservação de meios no procedimento executivo para resguardar a parte contra dano irreparável
  3. 3 Incidência de matéria fática e risco de apreciação vedada ao STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque a requerente não comprovou, em juízo sumário, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) nem o perigo da demora (periculum in mora). A mera possibilidade de execução provisória e o risco conjectural de constrição não são suficientes, sobretudo quando o procedimento executivo oferece meios para proteção do executado, e quando há forte probabilidade de que o recurso dependa de reexame de fatos e provas, reduzindo sua viabilidade.

Court Disposition

indeferimento da tutela pretendida (pedido de efeito suspensivo negado)

Orders

  • Impõe-se o indeferimento da tutela pretendida
  • Publique-se