AREsp 1841005 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.2.EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido de modo contrário à pretensão da parte recorrente. 2.Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de vício redibitório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4.Conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 5. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Valter Furlani e Marcela Takiguti Rebouças Furlanicontra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 907): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, os agravantes alegam ausência de necessidade de revolvimento do conteúdo fático e das provas dos autos para análise das questões de direito. Pontuam negativa de prestação jurisdicional, porquanto foi admitidaa rescisão de um contrato com fundamento em vício redibitório, sem contudo demonstrar o cumprimento da segunda parte do dispositivo invocado (art. 441 do CC/2002), qual seja, de que o vício tornou a coisa imprópria para o uso ou lhe diminuiu o preço. Pleiteiam a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pela Turma julgadora. Impugnação às fls. 933-953 (e-STJ) com pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé e do art. 1.021, § 4º do NCPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.2.EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA.5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido de modo contrário à pretensão da parte recorrente. 2.Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de vício redibitório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4.Conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 5. Agravo interno improvido. VOTO Os argumentos trazidos pela parte insurgente não são capazes de modificar as conclusões da decisão agravada. Cabe reiterar que o acórdão recorrido expressamente enfrentou todas as questões suscitadas pelos recorrentes, notadamente quanto à existência de vício redibitório, conforme se colhe dos excertos da decisão recorrida (e-STJ, fls. 733-747 - com grifo no original): Após compulsar detidamente os autos, em especial a prova coligida pelo instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, cheguei a mesma conclusão daquela empreendida pelo magistrado de primeiro grau, manifestando-me pela ocorrência de culpa dos requeridos pela rescisão contratual em face de vício oculto. Vejamos: o contrato firmado pelas partes foi assinado em 17 de novembro de 2011, sendo o imóvel adquirido dos recorrentes, pelo preço certo e ajustado de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), tendo sido o primeiro pagamento de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), efetuado, em conformidade com o acordado, equivalente a 1/3 do valor ofertado na venda do imóvel. A meu ver, a autorase desincumbiu de seu ônus probatórioquanto a constatação do vício redibitório, que é um termo utilizado para caracterizar a ação que se aplica na efetuação de contratos de compra e venda de objetos que tenham a possibilidade de ter alguma avaria que na hora da compra nãoseja possível notar e que encontra proteção no art. 441 e seguintes do Código Civil, in verbis: "Art. 441:-A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tomem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas." De modo que, o código civil prevê a redibição, que é a anulação judicial do contrato ou o abatimento no seu preço. Os casos de vício redibitório são " Caracterizados quando um bem adquirido tem seu uso comprometido por um defeito oculto, de tal forma que, se fosse conhecido anteriormente por quem o adquiriu, o negócio não teria sido realizado. Ou seja, esta ação é utilizada na área do Direito Civil e caracteriza que no contrato de compra e venda de um objeto esteja especificada a existência da possibilidade de avarias que na hora da compra, o consumidor não consiga tomar o conhecimento disto. In casu, sobre o referido vício, o magistrado singular deixou consignado na bem lançada sentença que: "Se, por um lado, é de se considerar que seria dever da requerente, antes de entabular o contrato conferir, vistoriar o imóvel; por outro, há nas vistorias juntadas aos autos problema que nos parece ser hábil a reconhecer como licito o interesse da requerente em rescindir o contrato. O problema a que me refiro é o relacionado à inclinação do telhado, fato que, segundo os laudos juntados aos autos, poderiam ocasionar infiltrações e vazamentos." grifei Cediço que o julgador não se encontra adstrito a conclusão do laudo pericial, podendo decidir de forma contrária quando houver nos autos elementos outros que lhe convença do contrário. No entanto, no caso em análise, as provas documentais, testemunhais e os termos do laudo técnico emitido por engenheiro, constataram a existência do vicio que levou a rescisão contratual, restando comprovado que o projeto do imóvel inicial foi alterado, com o telhado modificado, uma vez que a inclinação era muito abaixo da especificada, mesmo assim passou a ter inclinação de 26%, quando na verdade o indicado pelo próprio fabricante é de 30% no mínimo, afirmando o próprio perito, (fl.431) que:"É caracterizado como "vicio" os problemas de execução do telhado em apenas dois panos, (duas águas) no que se refere à inclinação fora do que preconiza o fabricante". Afirmou, ainda, que: "Também se considera vicio a distância entre ripas, que está 3 cm a mais que o especificado pelo fabricante das telhas". Aos quesitos dos réus, assim respondeu o, perito (fl. 432): "Conforme Cap. VII, há vicio em dois panos do telhado, que têm inclinação de 26% aproximadamente enquanto o fabricante recomenda uma inclinação mínima de 30%. Há também falha na instalação das ripas que estão 3 cm mais distantes que o recomendado pelo fabricante". É de se notar que na cláusula 5.3 do contrato entabulado entre as partes ficou estabelecido que: "O VENDEDOR obrigar-se-á pelos vícios redibitórios (Poder anular judicialmente uma transação que foi , entregue com vícios ou defeitos ocultos, que impeçam o uso ou diminuam o valor) porventura verificados no imóvel." Dessa forma, como bem salientado na sentença vergastada, restou comprovado o vicio oculto relativamente ao telhado, que a autora por meios ordinários não teria condições de visualizar. Por tais motivos, a requerente faz jus à devolução integral dos valores que pagou a titulo de entrada, em razão dos vícios constatados no telhado. Nessa senda, a meu ver, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau, na medida em que julgou procedente apenas a devolução do valor que a recorrida pagou pelo que não recebeu, com os devidos acréscimos legais, pelo - negócio não concretizado em razão de comprovado vício no imóvel" objeto de discussão. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de vício redibitório,demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado daSúmulan. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim, também, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração, de forma clara e objetiva, de como se consubstancia a alegada ofensa. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que "os vícios que eivaram o produto adquirido pela parte autora eram de difícil constatação, não sendo possível de ser verificado por um homem médio, uma vez que fora necessária a presença de um técnico especialista para analisar a máquina", por isso o cômputo do prazo de 180 dias, contados a partir da entrega, de forma que não houve o transcurso do prazo decadencial quando da propositura da ação. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobrea existência de vício oculto de difícil constatação demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.126.890/MG. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 1/7/2020). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO.VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A modificação do acórdão quanto ao reconhecimento da existência de vício redibitório e de que a recorrente efetivamente tomou todas as medidas acautelatórias antes da compra de veículo usado demanda o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 615.651/MG. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30/6/2017). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A modificação do acórdão quanto ao reconhecimento da existência de vício redibitório e de que a recorrente efetivamente tomou todas as medidas acautelatórias antes da compra de veículo usado demanda o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 615.651/MG. Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 30/6/2017). No tocante à multa por litigância de má-fé, constata-se que o pleito não merece guarida, pois, conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). Já relativamente ao pedido para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4, do NCPC, esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da aludida sanção, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18/MAR/16. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no art. 5º, XXXIV, da CF. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1480859/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 03/05/2017). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.