AREsp 1954615 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 453, e-STJ): RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C. C. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. Aquisição de veículo zero quilômetro, que apresentou pane no motor por superaquecimento. Revisões periódicas feitas em concessionária autorizada. Prova pericial que concluiu pela existência de defeito de fabricação e falha no reparo, ante a necessidade de substituição do motor. Vício de qualidade que diminui o valor do bem, autorizando o consumidor a postular o desfazimento do negócio jurídico. Compreensão dos arts. 14 e 18 do CDC. Quantum a ser restituído que deve ser fixado com base no valor de mercado do veículo, na data da efetiva devolução, pois os apelados permanecem utilizando-o há vários anos. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor razoável que não comporta redução. Recurso provido em parte. Nas razões do Recurso Especial (fls. 461-477, e-STJ), a recorrente alega ofensa aos seguintes dispositivos: (i) 18, §1º, do CDC, pois o veículo objeto da lide fora devidamente reparado, sendo certo que o automóvel não se encontra impróprio ao uso, de modo que não há que se falar em responsabilização da Empresa Recorrente; (ii) 373, I, do CPC/2015, porquanto os agravados não comprovaram o fato constitutivo do seu direito; (iii) 186 e 927 do Código Civil, alegando a não configuração dos danos morais, na hipótese; (iv) 944 do Código Civil, pleiteando a redução do quantum indenizatório arbitrado pela origem. Contrarrazões às fls. 482-485, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 486-489, e-STJ), inadmitiu-se o recurso. Irresignada, a agravante interpõe o presente agravo, no qual refuta os fundamentos que embasaram o decisum hostilizado (fls. 492-502, e-STJ). Contraminuta às fls. 506-512, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, no que se refere aos artigos 373, I, do CPC/2015, entende a insurgente que os agravados não comprovaram o fato constitutivo do seu direito. Acerca do tema, o acórdão recorrido, soberano no material fático-probatório dos autos, concluiu o seguinte (fls. 455-456, e-STJ): A perícia técnica realizada em 08 de setembro de 2019 (Laudo às fls. 294/335) constatou que o automóvel apresentava estado de conservação compatível com a sua quilometragem e ano de fabricação; feitos testes com equipamento de diagnóstico e de percurso, não foram verificadas falhas de funcionamento, contudo o experto relatou que, desde a sua aquisição, o veículo estivera inoperante por vícios de fabricação em quatro oportunidades, sendo duas vezes em razão de superaquecimento do motor, em novembro de 2016 e em fevereiro de 2018; que a medida adotada para a retífica do motor, nestas ocasiões, não seguiu os bons padrões de engenharia recomendados para um veículo de baixa quilometragem, o que reduz a vida útil do componente, pois o correto seria a troca do motor por um novo e a mudança da documentação de licenciamento (fls. 327/329). Não há como se afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo pericial, sob pena de se decidir com base em premissa falsa e sem respaldo jurídico. Assente-se que o vício redibitório consiste no defeito oculto da coisa, tornando-a imprópria para o uso ou reduzindo a sua capacidade. Na presente hipótese, tem-se que todas as revisões foram realizadas na concessionária da apelada (fls. 54) e, embora feito o reparo no motor do veículo em razão do superaquecimento, este serviço não foi adequado, o que implica a redução do valor de mercado do bem. Nesta senda, cabível a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, pois ninguém pode ser obrigado a permanecer com um bem que não apresenta todas as qualidades anunciadas. Nesse contexto, tendo o acórdão recorrido considerado a comprovação do direito dos autores e o consequente dever de indenizar, não é possível aferir a violação ao referido dispositivo sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é cabível em recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO NCPC. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO ATO ILÍCITO, DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DEVER DE INDENIZAR. TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENSIONAMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR FALECIDO. PRESUNÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A análise das matérias referentes à alegada má valoração das provas (art. 371 do NCPC), ao ônus probatório (arts 14, § 4º, do CDC e 373 do NCPC), à configuração do ato ilícito, ao dano, ao nexo de causalidade e à responsabilidade do recorrente (arts. 334 e seus incisos I, III e IV, do NCPC) demanda reexame do substrato fático da causa, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 3. O acórdão se encontra em plena consonância com a jurisprudência assentada nesta Corte, no sentido de que, com relação ao pensionamento, "a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente; e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo" (AgInt no Aresp 1.491.263/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 19/8/2019, DJe 22/8/19). 4. É assente nesta Corte não ser possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1851418/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) 2. A insurgente sustenta, ainda, negativa de vigência aos artigos: (a) 18, §1º, do CDC, pois o veículo objeto da lide fora devidamente reparado, sendo certo que o automóvel não se encontra impróprio ao uso, de modo que não há que se falar em responsabilização da Empresa Recorrente; (b) 186 e 927 do Código Civil, alegando a não configuração dos danos morais, na hipótese. Em relação a configuração do dano e o dever de indenizar, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos da lide, concluiu pela ocorrência do dano moral, na espécie, nos seguintes termos (fls. 455-457, e-STJ): A perícia técnica realizada em 08 de setembro de 2019 (Laudo às fls. 294/335) constatou que o automóvel apresentava estado de conservação compatível com a sua quilometragem e ano de fabricação; feitos testes com equipamento de diagnóstico e de percurso, não foram verificadas falhas de funcionamento, contudo o experto relatou que, desde a sua aquisição, o veículo estivera inoperante por vícios de fabricação em quatro oportunidades, sendo duas vezes em razão de superaquecimento do motor, em novembro de 2016 e em fevereiro de 2018; que a medida adotada para a retífica do motor, nestas ocasiões, não seguiu os bons padrões de engenharia recomendados para um veículo de baixa quilometragem, o que reduz a vida útil do componente, pois o correto seria a troca do motor por um novo e a mudança da documentação de licenciamento (fls. 327/329). Não há como se afastar a conclusão coerente e fundamentada do laudo pericial, sob pena de se decidir com base em premissa falsa e sem respaldo jurídico. Assente-se que o vício redibitório consiste no defeito oculto da coisa, tornando-a imprópria para o uso ou reduzindo a sua capacidade. Na presente hipótese, tem-se que todas as revisões foram realizadas na concessionária da apelada (fls. 54) e, embora feito o reparo no motor do veículo em razão do superaquecimento, este serviço não foi adequado, o que implica a redução do valor de mercado do bem. Nesta senda, cabível a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, pois ninguém pode ser obrigado a permanecer com um bem que não apresenta todas as qualidades anunciadas. Conquanto assim seja, nota-se que a falha no reparo do motor não impede a utilização do veículo, tanto é que permanece em uso pelos apelados há vários anos, não sendo aceitável que eles transfiram à apelante o prejuízo integral pela desvalorização. Com isto em mente e dentro de um juízo da razoabilidade, a apelante obriga-se a indenizar, apenas, o valor de mercado do veículo, de acordo com a tabela FIPE vigente na data da publicação do V. aresto, sob pena de os apelados obterem vantagem indevida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O dano moral está caracterizado, pois as situações vivenciadas pelos apelados, consistentes em pane do veículo em rodovia, com exposição a risco de familiares, impossibilidade de uso em várias oportunidades e transtornos inerentes, ultrapassaram o mero dissabor, o que justifica a fixação de indenização. Nesta senda, plenamente devida a imposição de sanção pecuniária para o fim de, ao menos, abrandar os momentos de dissabor suportados indevidamente pelos apelados. Nesse contexto, não obstante as alegações formuladas no recurso especial, entende-se inviável o afastamento da Súmula 7/STJ, já que a alteração das conclusões acima referidas, de fato, demandaria revolvimento de matéria probatória. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. DEFEITO. RECALL. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não houve violação do artigo 1.022 do CPC/2015, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os aclaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 3. Na hipótese, as provas demonstraram tratar-se de defeito de fabricação do produto, acarretando a responsabilidade do fabricante, que independe de culpa, conforme disposto no Código Consumerista. 4. No caso concreto, o s danos morais restaram caracterizados, pois o acidente, decorrente do defeito apresentado pelo produto, já é causa suficiente para configurar abalo moral devido à angústia, dor e sofrimento ao consumidor. 5. Acolher as teses de ausência de inexistência de defeito no veículo e de ausência do dever de indenizar demandaria exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das provas, procedimentos vedados em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 6 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1861275/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021) 4. Alega a agravante, por fim, violação ao art. 944 do Código Civil, sustentando a exorbitância do valor arbitrado para a indenização por danos morais, em relação às circunstâncias do caso concreto. A esse respeito, a Corte de origem, consignou o seguinte (fl. 457, e-STJ): Certo o dever de indenizar, no que concerne ao quantum, de se observar que a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Sob esse enfoque, mostra-se razoável a fixação da indenização por dano moral na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), que não é irrisória e tampouco fonte de enriquecimento ilícito. Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso para fixar o quantum a ser restituído pela apelante aos apelados, em razão do desfazimento do negócio jurídico, correspondente ao valor de mercado do veículo, a ser apurado de acordo com a tabela FIPE vigente na data da publicação do V. Acórdão, com correção monetária a partir de então e juros legais de mora desde a citação. Para formar seu convencimento, o órgão julgador valeu-se do exame das circunstâncias fáticas do caso em análise, e para alterar tal entendimento, notadamente, considerando que a quantia estipulada não se mostra exagerada, necessário seria o revolvimento do material probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. DEFEITO EM VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. DANOS MORAIS E VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A modificação da conclusão exarada no aresto hostilizado (a respeito da caracterização dos danos morais) demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto de fatos e provas do respectivo processo, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 1.1. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado (R$ 10.000,00) respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a análise da questão esbarraria, também, na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ entende que a interposição de recurso cabível não enseja o reconhecimento de litigância de má-fé. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1746968/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais, o conhecimento do apelo extremo implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, providência inviável a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4 . Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Publique-se. Intime-se.