AREsp 2017515 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por OBADIAS COUTINHO DOS REIS, em face de decisão que não admitiu recurso especial do insurgente. O apelo extremo, fundamentado artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, assim ementado (fls. 170-171, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO - PINTURA PARA ENCOMBRIR PEQUENAS AVARIAS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SINISTRO - IRREGULARIDADE DE FÁCIL DETECÇÃO - COMPRADOR QUE NÃO FOI DILIGENTE - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso em que o comprador não foi diligente o bastante na avaliação prévia e se acercou de todas as cautelas indicadas no ato da compra do veículo usado, bem assim que o vício, qual seja, repintura era de fácil detecção, como constou dos autos, deverá suportar os ônus de sua conduta, não se cogita de indenização por danos materiais e morais. Opostos embargos de declaração (fls. 184-192, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 206-221, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 224-234, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 422, 441, 442 e 443, ambos do Código Civil, porquanto a conduta do ora recorrido, de repintar e retocar o automóvel para torná-lo mais atraente à venda, configura vício oculto apto a ensejar reparação civil pela desvalorização do veículo. Acrescenta, ainda, inobservância ao princípio do pacta sunt servanda, "porquanto, o próprio pacto contratual estabelecido entre as partes previu expressamente (na cláusula quinta), que não obstante as vistorias de praxe, subsistiria a responsabilidade por vícios ocultados, e isto, por não serem peritos no assunto." (fl. 229, e-STJ). Contrarrazões às fls. 241-252, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 253-255, e-STJ), a Corte de origem negou seguimento ao apelo nobre, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (artigo 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 259-270, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 274-283, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. O caso dos autos limita-se à verificação acerca da ocorrência ou não de vício redibitório apto a ensejar o dever de indenizar. A parte insurgente aponta ofensa aos artigos 422, 441, 442 e 443, ambos do Código Civil. Para tanto, afirma que a conduta do ora recorrido, de repintar e retocar o automóvel para torná-lo mais atraente à venda, configura vício oculto apto a ensejar reparação civil pela desvalorização do veículo. Acrescenta, ainda, inobservância ao princípio do pacta sunt servanda, "porquanto, o próprio pacto contratual estabelecido entre as partes previu expressamente (na cláusula quinta), que não obstante as vistorias de praxe, subsistiria a responsabilidade por vícios ocultados, e isto, por não serem peritos no assunto." (fl. 229, e-STJ). Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal local, à luz dos elementos de prova acostados aos autos, concluiu pela inexistência de vício oculto, já que a repintura do automóvel era de fácil constatação, mantendo, assim, a sentença de improcedência. Nesse sentido, trechos do acórdão (fls. 173-175, e-STJ): No caso concreto, dos documentos constantes dos autos, tem-se que o veículo em questão não possui registros de sinistro, bem assim que a perícia realizada pelo autor, posteriormente à compra, detectou a existência de nova pintura, o que, possivelmente, fora feita para encobrir pequenas avarias. Sucede que a referida irregularidade não configura vício oculto (redibitório) a ensejar o dever de indenizar, mormente considerado que o autor não foi diligente no ato da compra, como acrescentado pelo Magistrado, cujo fragmento da sentença se transcreve: .. Analisando o laudo trazido pela parte autora (fls. 33/44), verifico que as irregularidades apontadas se limitam à pintura, o que corrobora os indícios de avarias de pequena monta que foram consertadas. O próprio laudo descarta qualquer hipótese de sinistro violento, perda total ou colisões graves, inexistindo registros ou gravames sobre o automóvel. Com efeito, a existência prévia de avarias consertadas no veículo usado, decorrentes de colisões de pequena monta, não caracteriza vício oculto (vício redibitório) a autorizar a rescisão contratual ou gerar dever de indenizar, porquanto são de fácil constatação no momento da compra. g.o. .. Como se vê, escorreita a sentença, porquanto o comprador recebeu o automóvel no estado em que se encontrava, em que pese o pouco tempo de uso (1 ano), todavia não foi diligente o bastante na avaliação prévia e se acercou de todas as cautelas indicadas. Além do mais, o referido vício, qual seja, repintura era de fácil detecção, como constou dos autos. Dessa forma, deverá suportar os ônus de sua conduta, não se cogita de indenização por danos materiais e morais. grifou-se Quando do julgamento dos embargos de declaração, frisou a Corte local (fls. 210-211, e-STJ): O acórdão foi claro ao consignar que, pelos documentos juntados, não há registros de que o veículo foi sinistrado, verifica-se que somente fora detectado alteração na pintura do veículo, vício considerado aparente. Como ressaltado na sentença, o próprio laudo descarta qualquer hipótese de sinistro violento, perda total ou colisões graves, inexistindo registros ou gravames sobre o automóvel, que pudesse estar oculto aos olhos do homem médio diligente na compra de veículo usado. Dessa forma, se restou demonstrado no processo que não houve vício oculto no veículo objeto da lide, não há falar que o acórdão foi omisso quanto a aplicação do art. 422 do Código Civil, bem assim da cláusula do contrato de compra e venda que trata do vício redibitório. grifou-se Nesse contexto, tem-se que o provimento do pleito recursal demandaria que tal premissa fosse derruída. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à existência de vício redibitório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1841005/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA MINORAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela existência do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1644581/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que "os vícios que eivaram o produto adquirido pela parte autora eram de difícil constatação, não sendo possível de ser verificado por um homem médio, uma vez que fora necessária a presença de um técnico especialista para analisar a máquina", por isso o cômputo do prazo de 180 dias, contados a partir da entrega, de forma que não houve o transcurso do prazo decadencial quando da propositura da ação. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de vício oculto de difícil constatação demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1126890/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 01/07/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO 1. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais, fundada em vícios ocultos apresentados por veículo usado. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp 1478677/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. .. 2. A modificação do acórdão quanto ao reconhecimento da existência de vício redibitório e de que a recorrente efetivamente tomou todas as medidas acautelatórias antes da compra de veículo usado demanda o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 615.651/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) grifou-se Logo, inviável o acolhimento do apelo, em relação à presente questão. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.