AREsp 2453547 - DECISAO

AREsp 2453547 - DECISAO

O agravo foi negado porque a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de cláusulas contratuais e circunstâncias concretas), o que está obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo demonstração de violação de lei federal passível de exame sem revolvimento dos fatos.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Garantia Contratual E Legal, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Decadência Garantia Contratual E Legal Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 contagem do prazo decadencial para vícios em veículo usado
  3. 3 ônus de cautela do consumidor na aquisição de veículo usado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a admissão do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de cláusulas contratuais e circunstâncias concretas), o que está obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo demonstração de violação de lei federal passível de exame sem revolvimento dos fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.