AREsp 2672039 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PBG S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 4.587): VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Desprendimento de revestimento de cerâmica. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Autor e réu que apelaram. INÉPCIA DA INICIAL. Petição inicial que da descrição dos fatos, decorre logicamente o pedido. Preliminar afastada. DECADÊNCIA. Prazo de indenização que se subsume ao artigo 205 do CC. Preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Processo suficientemente instruído. Preliminar afastada. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inocorrência. Questões que se relacionam com o próprio mérito da demanda, qual seja, questão técnica abordada no laudo pericial. Preliminar afastada. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. Comprovação do erro de fabricação das peças pela ré. Extensão dos danos e da indenização que será apurada em nova instrução processual. Sentença mantida neste ponto. DANOSMORAIS. Mero dissabor decorrente de inadimplemento da relação contratual que não enseja dano moral. Recursos não providos, afastadas as preliminares. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 4.613-4.615). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto (a) ao fato de que a produção probatória pleiteada tinha motivos diversos daqueles vinculados na ação de antecipação; (b) à existência de prazo específico no tocante ao vício oculto; (c) à maneira que foi atestado o padrão de qualidade do produto; (d) à necessidade de exclusão imediata dos chamados custos indiretos e de a indenização ser limitada ao pedido da inicial; (e) à culpa concorrente; bem como (f) ao termo inicial dos juros moratórios. Afirmou, ainda, a violação aos arts. 402, 403, 405, 445 e 945, todos do Código Civil, e aos arts. 369, 370, 371, todos do CPC/2015, preconizando que a recorrida transbordou o prazo decadencial invocado; que há cerceamento de defesa no caso vertente; que o nexo de causalidade não se mostra configurado; que os danos materiais não foram comprovados; que a culpa concorrente não poderia ter sido afastada; bem como que o termo inicial dos juros moratórios é a data de citação da ora recorrente na ação indenizatória. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 4.916-4.928). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 4.931-4.960). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que a insurgente, em suas razões, alega a ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto (a) ao fato de que a produção probatória pleiteada tinha motivos diversos daqueles vinculados na ação de antecipação; (b) à existência de prazo específico no tocante ao vício oculto; (c) à maneira que foi atestado o padrão de qualidade do produto; (d) à necessidade de exclusão imediata dos chamados custos indiretos e de a indenização ser limitada ao pedido da inicial; (e) à culpa concorrente; bem como (f) ao termo inicial dos juros moratórios. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (e-STJ, fls. 4.588-4.594; sem grifo no original): Narra a autora ter sido contratada para a construção de empreendimentoimobiliáriodenominado"VillageVip",localizadoemJacarepaguá/RJ. Para tanto, diz ter adquirido da ré revestimentos cerâmicos para serem instalados no empreendimento, quais sejam, "Baujaus Lime 41x41 Bold, White Polar 30 x 46 Mate Bold" e "Carga Pesada Plus Polar 30 x 30 Bold" (fls.02): "Os referidos materiais foram entregues à construtora CONX para instalação nos halls dos elevadores, nas cozinhas (piso e paredes), banheiros (piso e paredes), dormitórios (piso), salas (piso) e corredores (piso) dos apartamentos do prédio residencial, cuja construção foi finalizada em junho de 2014" (fls. 02/03). No entanto, já no ano seguinte a autora passou a receber diversas reclamações dos moradores do prédio, todas narrando o descolamento dos revestimentos cerâmicos instalados nas residências. A autora aduz ter notificado extrajudicialmente a ré, não obtendo resolução. Assim, contratou engenheiro que atestou o defeito dos materiais. Assim sendo, a autora ingressou com demanda de produção antecipada de provas, a qual tramitou nesta comarca, sob o nº 1028078-22.2016.8.26.0100: "Naqueles autos, foi produzida ampla e minuciosa perícia técnica, a qual comprovou irrefutavelmente que as peças de cerâmica fornecidas pela PBG apresentam defeitos graves de fabricação, quais sejam, gretamento, manchamento por umidade, além de elevado grau de expansão por umidade, causas estas determinantes dos descolamentos ocorridos no empreendimento "Village Vip" (fls.05). .. Quanto à decadência, aplicando-se as normas do Código Civil, a preliminar também deve ser afastada. Tratando-se de vício redibitório (oculto), o adquirente poderá reclamar indenização, como no caso concreto, a qual prescreve em 10 anos (artigo 205 do Código Civil), pela regra geral do ordenamento. .. Além disso, os elementos trazidos ao caderno processual mostraram-se suficientes para a análise das questões colocadas pelas partes, não assistindo razão ao exequente quando requer produção de outras provas, tal como a pericial. .. Quanto aos pedidos de danos materiais e morais, comprovado nos autos a existência dos defeitos de fabricação, bem como o nexo causal entre eles e os danos verificados no empreendimento imobiliário. .. Destacou, também, que as peças possuem defeitos de fabricação, não atendendo às normas técnicas. Evidenciou, portanto, a culpa da ré pelo gretamento e manchamento das peças, assim como para o destacamento destas, já que o método de aplicação das cerâmicas utilizado pela autora não seria capaz de gerar os danos. Quanto aos danos materiais, assim constou na r. sentença: "Com relação ao valor do dano material, contudo, não é possível a apuração nessa fase de conhecimento, devendo ser aferido na fase de liquidação de sentença, na qual será necessária nova instrução" (fls. 4269/4270). Assim, evidenciada a culpa da autora, será aberta nova instrução processual para apurar os danos materiais pretendidos. .. Destarte, não há que se cogitar da ocorrência de danos morais indenizáveis in casu, não merecendo a reforma da sentença neste ponto. Com efeito, em que pese a Corte local ter concluído pela prescrição decenal no caso do vício oculto, pela não ocorrência do cerceamento de defesa, pela comprovação do nexo de causalidade, pela culpa da ré pelo gretamento e manchamento das peças, e pela abertura de nova instrução para a apuração dos danos materiais (e-STJ, fls. 4.588-4.594), observa-se que não houve manifestação clara a respeito do termo inicial dos juros moratórios. Dessa forma, inarredável a conclusão de ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que, independentemente do acerto ou não das teses invocadas, a supracitada questão do termo inicial dos juros moratórios deveria ter sido analisada de forma cristalina. Saliente-se, oportunamente, que o direito ao provimento jurisdicional claro, coerente e congruente é corolário do devido processo legal, contido no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal. É, portanto, elemento do núcleo intangível da ordem constitucional brasileira, a que o julgador deve integral obediência. Ademais , destaca-se que a análise das demais teses recursais se mostra prejudicada diante da necessidade de novo pronunciamento sobre os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de, reconhecida a violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pela parte embargante. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.