EAREsp 2504436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do tribunal local demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, a corte de origem fundamentou a legitimidade da ACCOR e a inexistência de decadência com base em reclamações em...

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Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Legitimidade Passiva, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Decadência Legitimidade Passiva Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da marca hoteleira em contrato de afiliação
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático
  3. 3 decadência em face de reclamação do consumidor (art. 26, § 2º, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do tribunal local demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, a corte de origem fundamentou a legitimidade da ACCOR e a inexistência de decadência com base em reclamações em assembleia e conhecimento das rés sobre o vício, razões que sustentam a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.