AREsp 2786400 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem, ao examinarem o acervo fático-probatório, concluíram pela inexistência de vício oculto preexistente à aquisição com base na prova constante nos autos (laudo unilateral sem elementos identificadores, depoimentos e cláusula contratual de anuência do comprador), conclusão que envolve valoração de prova e exige reexame fático-probatório proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não ficou demonstrada litigância de má-fé, mas majoram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: HUGO IRINEU LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Redibitório, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Vício Redibitório Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

HUGO IRINEU LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vício oculto preexistente à aquisição
  2. 2 ônus da prova (art. 373, CPC)
  3. 3 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque as instâncias de origem, ao examinarem o acervo fático-probatório, concluíram pela inexistência de vício oculto preexistente à aquisição com base na prova constante nos autos (laudo unilateral sem elementos identificadores, depoimentos e cláusula contratual de anuência do comprador), conclusão que envolve valoração de prova e exige reexame fático-probatório proibido em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não ficou demonstrada litigância de má-fé, mas majoram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC