REsp 1791974 - DECISAO

REsp 1791974 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a demanda tinha natureza redibitória sujeita aos prazos do art. 445/CC (vício oculto: prazo máximo de 180 dias para sua revelação e 30 dias para ação a partir da ciência), estando a ação proposta fora desses prazos; ademais, a alegação relativa ao art. 69 da Lei 8.666/93 não foi prequestionada, e a orientação pacífica da Corte afasta o dissídio, incidindo a Súmula 83/STJ; assim, o recurso não foi conhecido e houve majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO AZUL; Recorrida: RIMAVEL Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vício Redibitório, Prazo Decadencial, Prescrição Vs Decadência, Prequestionamento, Contratos De Compra E Venda Por Licitação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Vício Redibitório Prazo Decadencial Prescrição Vs Decadência Prequestionamento Contratos De Compra E Venda Por Licitação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO AZUL

Recorrente

RIMAVEL Comércio de Veículos Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável à ação por vício oculto em bem móvel
  2. 2 Natureza da ação: redibitória ou ação de indenização por danos materiais
  3. 3 Prequestionamento do art. 69 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que a demanda tinha natureza redibitória sujeita aos prazos do art. 445/CC (vício oculto: prazo máximo de 180 dias para sua revelação e 30 dias para ação a partir da ciência), estando a ação proposta fora desses prazos; ademais, a alegação relativa ao art. 69 da Lei 8.666/93 não foi prequestionada, e a orientação pacífica da Corte afasta o dissídio, incidindo a Súmula 83/STJ; assim, o recurso não foi conhecido e houve majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.