AREsp 2801537 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice levantado pelo tribunal de origem — a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ — e não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, requisito necessário para que o Superior Tribunal de Justiça analise o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO RCI BRASIL S.A; Agravada: GABRIELE DA SILVA CARDOSO; Apelante: SAGA SEMINOVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vício Redibitório, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Responsabilidade Solidária Dano Moral Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Agravante

GABRIELE DA SILVA CARDOSO

Agravada

SAGA SEMINOVOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise de divergência jurisprudencial
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por vício redibitório
  3. 3 exigência de refutação dos fundamentos de inadmissibilidade para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice levantado pelo tribunal de origem — a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 7/STJ — e não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, requisito necessário para que o Superior Tribunal de Justiça analise o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 2º, do CPC)