AREsp 2854867 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 445, §1º, do Código Civil ao reconhecer que o vício só pôde ser conhecido tardiamente e que a ação foi ajuizada dentro dos prazos legais; a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 487, II, do CPC (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e não foram observados os requisitos do art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DA AÇOS PREMIUM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (negado provimento)
Legal Topics
Vício Redibitório, Prazo Decadencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Vício Redibitório Prazo Decadencial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

COMÉRCIO DA AÇOS PREMIUM EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para vícios redibitórios de bens móveis
  2. 2 aplicação do art. 445, § 1º, do Código Civil
  3. 3 possibilidade de revisão do julgado versus vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 445, §1º, do Código Civil ao reconhecer que o vício só pôde ser conhecido tardiamente e que a ação foi ajuizada dentro dos prazos legais; a pretensão de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o art. 487, II, do CPC (incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e não foram observados os requisitos do art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se