AREsp 2932023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VERONA JR LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização. O julgado foi assim ementado (fl. 432): COMPRA E VENDA VÍCIO REDIBITÓRIO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CONSTATADO VÍCIO NO VEÍCULO IRREGULARIDADE NA NUMERAÇÃO DO MOTOR - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA CONFIGURADA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 476 do Código Civil, pois o acórdão recorrido lhe impôs condenação sem considerar que o agravado descumpriu obrigações contratuais essenciais, violando a regra da exceptio non adimpleti contractus. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a impossibilidade de ressarcimento dos danos materiais e morais, visto que o recorrido não pagou pelo veículo e o entregou à financeira por falta de pagamento. Contrarrazões às fls. 462-469. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.500,00 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de danos morais, devido a irregularidade na numeração do motor do veículo adquirido. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou a requerida ao pagamento dos valores mencionados, fixando honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, majorando os honorários sucumbenciais para 12% do valor da condenação. O recurso não merece prosperar. A questão infraconstitucional relativa à violação do artigo acima não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 282 do STF. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. N ão basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA