AREsp 2848139 - DECISAO

AREsp 2848139 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto por LUCIANA GUERREIRO XAVIER DA CRUZ em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO. Compra e venda...

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Parties
Agravante: LUCIANA GUERREIRO XAVIER DA CRUZ; Segunda Agravada: Stilo Car Batatais Comércio de Veículos LTDA; Primeira Agravada: Banco Bradesco Financiamento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Vício Redibitório, Propaganda Enganosa, Rescisão Contratual, Saneamento E Julgamento Antecipado, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Redibitório Propaganda Enganosa Rescisão Contratual Saneamento E Julgamento Antecipado +4 more

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Parties

LUCIANA GUERREIRO XAVIER DA CRUZ

Agravante

Stilo Car Batatais Comércio de Veículos LTDA

Segunda Agravada

Banco Bradesco Financiamento S/A

Primeira Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada veiculação de informação falsa sobre revisão criteriosa dos veículos pela concessionária (propaganda enganosa)
  2. 2 venda de veículo usado com defeitos e possível adulteração de hodômetro
  3. 3 pedido de rescisão do contrato de compra e venda e da cédula de crédito bancário (financiamento)