AREsp 3029294 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem comprovou vícios ocultos no veículo e a procedência do pedido de rescisão, de modo que não cabia intervenção do STJ sobre matéria de prova, e foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SAGA MUNIQUE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

SAGA MUNIQUE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18, §1º, II, do CDC quanto à rescisão contratual e restituição integral do preço
  2. 2 Responsabilidade civil e existência de ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); o tribunal de origem comprovou vícios ocultos no veículo e a procedência do pedido de rescisão, de modo que não cabia intervenção do STJ sobre matéria de prova, e foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.