AREsp 2332503 - DECISAO

AREsp 2332503 - DECISAO

Conhecido o agravo interposto, o STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem; a existência de carta de aceite comprova quitação e recebe o produto definitivamente, enquadrando a demanda como vício redibitório (ato ocorrido após cumprimento do contrato) sujeito a prazo decadencial, e a recorrente não demonstrou violação normativa clara nem refutou o fundamento fático suficiente do acórdão recorrido; ademais, a Súmula 7 impede reexame de fatos e provas e as Súmulas 283 e 284 (aplicadas por analogia) obstam o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SOTRAN S.A. LOGÍSTICA E TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vício Redibitório, Decadência, Prescrição, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicadas Por Analogia)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Vício Redibitório Decadência Prescrição Inadimplemento Contratual Recurso Especial Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

SOTRAN S.A. LOGÍSTICA E TRANSPORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão é redibitória (decadencial) ou indenizatória por inadimplemento (prescritiva)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a carta de aceite configura quitação e marco de recebimento definitivo do produto

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interposto, o STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem; a existência de carta de aceite comprova quitação e recebe o produto definitivamente, enquadrando a demanda como vício redibitório (ato ocorrido após cumprimento do contrato) sujeito a prazo decadencial, e a recorrente não demonstrou violação normativa clara nem refutou o fundamento fático suficiente do acórdão recorrido; ademais, a Súmula 7 impede reexame de fatos e provas e as Súmulas 283 e 284 (aplicadas por analogia) obstam o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais