AREsp 3077920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relativas à existência de vício redibitório e à violação da boa-fé objetiva, enquanto o pedido de taxa de fruição foi considerado inovação recursal (preclusão), impedindo o prequestionamento necessário ao recurso especial; além disso, eventual reforma dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DELLMAR TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Redibitório, Boa Fé Objetiva, Anulação De Contrato, Taxa De Fruição, Preclusão Consumativa, Omissão De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Vício Redibitório Boa Fé Objetiva Anulação De Contrato Taxa De Fruição Preclusão Consumativa Omissão De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

DELLMAR TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício redibitório por omissão do histórico de sinistro
  2. 2 violação do dever de boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  3. 3 inovação recursal e preclusão quanto ao pedido de taxa de fruição (art. 1.013, §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relativas à existência de vício redibitório e à violação da boa-fé objetiva, enquanto o pedido de taxa de fruição foi considerado inovação recursal (preclusão), impedindo o prequestionamento necessário ao recurso especial; além disso, eventual reforma dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.