AREsp 3066547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, nos termos regimentais, divergência jurisprudencial relevante. Ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve vício oculto ao tempo do negócio e que a seguradora cumpriu o dever de informação, pois o veículo constava como sinistrado e foi arrematado por preço inferior ao mercado, e o registro de "grande monta" foi posterior à arrematação.

Parties
Agravante: LUCAS PACHECO POTENCIANO; Parte Contrária/apelante: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Erro Essencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Responsabilidade Civil Dever De Informação Boa Fé Objetiva Erro Essencial +2 more

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Parties

LUCAS PACHECO POTENCIANO

Agravante

seguradora

Parte Contrária/apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a relação decorrente da arrematação de veículo em leilão promovido por seguradora é regida pelo Código de Defesa do Consumidor ou pelo Código Civil
  2. 2 se houve vício redibitório existente e oculto ao tempo do negócio
  3. 3 se houve falha informacional no edital quanto à classificação do sinistro (pequena monta versus grande monta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, nos termos regimentais, divergência jurisprudencial relevante. Ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve vício oculto ao tempo do negócio e que a seguradora cumpriu o dever de informação, pois o veículo constava como sinistrado e foi arrematado por preço inferior ao mercado, e o registro de "grande monta" foi posterior à arrematação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se