AREsp 3044120 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a alegada violação do art. 18, § 1º, II, do CDC não pode ser conhecida porque sua apreciação exige o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: COSME CUNHA DA COSTA; Agravante: MÔNICA LEITE SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Dano Moral, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Rescisão Contratual Restituição De Valores Dano Moral Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COSME CUNHA DA COSTA

Agravante

MÔNICA LEITE SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC quanto a omissões no acórdão
  2. 2 Violação do art. 18, § 1º, II, do CDC quanto ao direito à rescisão contratual e restituição imediata quando o vício não é sanado
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e que a alegada violação do art. 18, § 1º, II, do CDC não pode ser conhecida porque sua apreciação exige o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido.