AREsp 3150186 - DECISAO

AREsp 3150186 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento de vários dispositivos suscitados (impossibilitando o conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao mérito.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL LTDA; Autor/agravado: CESAR AUGUSTO DE PAULA; Ré: SANTA EMILIA MOTORS-COMERCIAL DE VEICULOS E PECAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Redibitório, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vício Redibitório Obrigação De Fazer Dano Moral Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

TOYOTA DO BRASIL LTDA

Agravante

CESAR AUGUSTO DE PAULA

Autor/agravado

SANTA EMILIA MOTORS-COMERCIAL DE VEICULOS E PECAS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício redibitório em veículo zero quilômetro
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores (art. 18 do CDC)
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve prequestionamento de vários dispositivos suscitados (impossibilitando o conhecimento, nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por TOYOTA DO BRASIL LTDA
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento