AREsp 3149327 - DECISAO

AREsp 3149327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto da insurgência dependia do reexame de prova e de questões fático-probatórias e contratuais (qualificação do vício como redibitório e valoração dos defeitos e custos de reparo), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FERREIRA DE LIMA; Réu: Inova Car Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Redibitório, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Restituição Do Preço, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Vício Redibitório Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva Restituição Do Preço +3 more

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Parties

GABRIEL FERREIRA DE LIMA

Agravante

Inova Car Veículos

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva de Inova Car Veículos
  2. 2 configuração de vício redibitório por defeitos de pintura e outros componentes
  3. 3 indenização por danos morais decorrente de retomada de posse com ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto da insurgência dependia do reexame de prova e de questões fático-probatórias e contratuais (qualificação do vício como redibitório e valoração dos defeitos e custos de reparo), providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com amparo no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.