REsp 1964786 - DECISAO

REsp 1964786 - DECISAO

Como a parte recorrente requereu, tempestivamente, produção de prova pericial e testemunhal necessária para comprovar alegados vícios e a existência de reclamações que obstaram a decadência, o julgamento antecipado da lide sem a produção dessas provas constituiu cerceamento de defesa. Assim, decidiu-se pela nulidade da sentença e de todos os atos processuais posteriores ao momento de especificação das provas, retornando os autos ao juízo de origem para que sejam produzidas as provas requiridas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Cf) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Provido; Nulidade Da Sentença Declarada; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Produção De Provas
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para decretar a nulidade da sentença e de todos os atos processuais posteriores ao momento de especificação das provas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir com a fase de saneamento e organização e permitir a produção das provas...
Legal Topics
Vícios Aparentes, Decadência (art. 26 Cdc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Vícios Aparentes Decadência (art. 26 Cdc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Testemunhal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Cf) Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível / Julgamento No STJ Recurso Conhecido E Provido; Nulidade Da Sentença Declarada; Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Produção De Provas

Legal Issues

  1. 1 incidência e interrupção da decadência prevista no art. 26 do CDC
  2. 2 ônus da prova quanto a fatos impeditivos/modificativos/extintivos (art. 373, II, CPC)
  3. 3 caráter cerceador do julgamento antecipado da lide quando indeferidas provas requeridas tempestivamente pela parte

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente requereu, tempestivamente, produção de prova pericial e testemunhal necessária para comprovar alegados vícios e a existência de reclamações que obstaram a decadência, o julgamento antecipado da lide sem a produção dessas provas constituiu cerceamento de defesa. Assim, decidiu-se pela nulidade da sentença e de todos os atos processuais posteriores ao momento de especificação das provas, retornando os autos ao juízo de origem para que sejam produzidas as provas requiridas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para decretar a nulidade da sentença e de todos os atos processuais posteriores ao momento de especificação das provas, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir com a fase de saneamento e organização e permitir a produção das provas...

Orders

  • Decretar a nulidade da sentença e de todos os atos processuais posteriores ao momento de especificação das provas
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir com a fase de saneamento e organização do processo (CPC/2015, art. 357)