AREsp 1940813 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se apure e registre a data efetiva de entrega do imóvel, necessária para aplicação do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC/90, pois o acórdão recorrido e a sentença não informaram tal elemento fático; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ para ordenar o reenvio, ficando prejudicadas as demais matérias do recurso especial.

Parties
Agravante: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Cezar Alves Cavalcante; Corré: Tecnisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Vícios Aparentes Do Produto/imóvel, Prazo Decadencial, Obrigação De Fazer, Publicidade Enganosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Vícios Aparentes Do Produto/imóvel Prazo Decadencial Obrigação De Fazer Publicidade Enganosa +3 more

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Parties

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Cezar Alves Cavalcante

Agravado

Tecnisa

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 90 dias (art.26, II do CDC) a vícios aparentes no imóvel
  2. 2 Caracterização do vício como aparente ou construtivo
  3. 3 Determinação da data de entrega do imóvel como marco inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se apure e registre a data efetiva de entrega do imóvel, necessária para aplicação do prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC/90, pois o acórdão recorrido e a sentença não informaram tal elemento fático; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ para ordenar o reenvio, ficando prejudicadas as demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo exame da decadência, com consignação da data de entrega do imóvel
  • Considerar prejudicadas as demais matérias do recurso especial