AREsp 1826573 - DECISAO

AREsp 1826573 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido a ensejar embargos declaratórios aptos a alterar o julgado quanto à manutenção da Caixa Seguradora no polo passivo, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao considerar a impossibilidade, na fase instrutória, de delimitar o surgimento dos vícios, e que a alegação de prescrição não foi suscitada nos embargos de declaração, faltando prequestionamento. Consequentemente, o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por infringência dos requisitos de admissibilidade e pela impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7). Foi também indevida a...

Parties
Autora: MARIA DOS SANTOS (MARIA); Ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR); Litisconsorte Passiva: CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas (obstáculos)
Civil Processual Civil Seguros (seguro Habitacional) Vícios Construtivos Responsabilidade Solidária Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA DOS SANTOS (MARIA)

Autora

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Ré

CAIXA SEGURADORA S.A. (CAIXA SEGURADORA)

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à responsabilidade solidária da Caixa Seguradora
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão autoral
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido a ensejar embargos declaratórios aptos a alterar o julgado quanto à manutenção da Caixa Seguradora no polo passivo, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao considerar a impossibilidade, na fase instrutória, de delimitar o surgimento dos vícios, e que a alegação de prescrição não foi suscitada nos embargos de declaração, faltando prequestionamento. Consequentemente, o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por infringência dos requisitos de admissibilidade e pela impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7). Foi também indevida a...

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer, em parte, do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida