REsp 1942548 - DECISAO

REsp 1942548 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o laudo pericial concluiu pela existência de anomalias endógenas e pela responsabilidade das rés, aplica-se o prazo de garantia de cinco anos do art. 618 do CC para a reclamação do dono da obra e, para pretensão indenizatória, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é permitida, e a insurgência demandaria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Prescrição E Decadência, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Astreintes, Ônus Da Sucumbência, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos
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Parties

ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 decisão extra petita (conversão da obrigação de fazer em perdas e danos)
  3. 3 ilegitimidade passiva da recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o laudo pericial concluiu pela existência de anomalias endógenas e pela responsabilidade das rés, aplica-se o prazo de garantia de cinco anos do art. 618 do CC para a reclamação do dono da obra e, para pretensão indenizatória, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é permitida, e a insurgência demandaria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por ECOESFERA EMPREENDIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 1% (um por cento), totalizando em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da causa, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.