REsp 1711649 - DECISAO

REsp 1711649 - DECISAO

O Tribunal considerou inexistente cerceamento de defesa por ter sido fundamentado o indeferimento de dilação probatória, entendeu que a prova pericial era a adequada para dirimir questões técnicas, manteve a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos e o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por não ser exorbitante, e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1026, §2º, do CPC/2015 e na Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: ARTENGE CONSTRUCOES CIVIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Dano Moral, Multa Em Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Vícios Construtivos Prova Pericial Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTENGE CONSTRUCOES CIVIS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 responsabilidade civil por vícios construtivos
  3. 3 alegação de culpa exclusiva do ocupante

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistente cerceamento de defesa por ter sido fundamentado o indeferimento de dilação probatória, entendeu que a prova pericial era a adequada para dirimir questões técnicas, manteve a responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos e o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais por não ser exorbitante, e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1026, §2º, do CPC/2015 e na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (art. 1026, §2º, CPC/2015).
  • Manter, nos demais pontos, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a responsabilidade da recorrente por vícios construtivos e decretou indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 5.000,00.