REsp 1950200 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem constatou ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo em caso de vícios construtivos no âmbito do PMCMV; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e há entendimento dominante do STJ sobre a exigência do requerimento administrativo, autorizando o relator a negar provimento nos termos da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Autor(a): ALINE VIEIRA LAURINDO (ALINE); Réu: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR); Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Réu: FMM ENGENHARIA (FMM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Programa Minha Casa Minha Vida, Art. 3º Do NCPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Interesse De Agir Requerimento Administrativo Programa Minha Casa Minha Vida Art. 3º Do NCPC Súmula 568/stj

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Parties

ALINE VIEIRA LAURINDO (ALINE)

Autor(a)

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Réu

FMM ENGENHARIA (FMM)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse processual em ações sobre vícios construtivos do PMCMV
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem constatou ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo em caso de vícios construtivos no âmbito do PMCMV; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e há entendimento dominante do STJ sobre a exigência do requerimento administrativo, autorizando o relator a negar provimento nos termos da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALINE, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se, no que couber, a gratuidade judiciária.