AREsp 1894656 - DECISAO

AREsp 1894656 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame da existência de dano moral decorrente de vícios construtivos exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); igualmente, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c fracassou por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Danos Morais, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios Construtivos Danos Morais Indenização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais decorrentes de vícios construtivos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ na impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c) quando há identidade fática

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame da existência de dano moral decorrente de vícios construtivos exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); igualmente, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c fracassou por ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)