AREsp 1830078 - DECISAO

AREsp 1830078 - DECISAO

O tribunal entendeu que a pretensão de reparação por vícios construtivos configura pedido indenizatório decorrente de fato do produto/serviço, razão pela qual não se sujeita ao prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC, mas sim a prazo prescricional; à luz da jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência Vs Prescrição, Prazo Prescricional, Reparação De Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Por Fato Do Produto/serviço
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Decadência Vs Prescrição Prazo Prescricional Reparação De Danos Materiais E Morais Responsabilidade Por Fato Do Produto/serviço

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC em face da pretensão indenizatória por vícios do imóvel
  2. 2 Definição do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (art.27 do CDC quinquenal vs art.205 do CC/2002 decenal)
  3. 3 Caracterização dos vícios como fato do produto e consequente sujeição à prescrição e não à decadência

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que a pretensão de reparação por vícios construtivos configura pedido indenizatório decorrente de fato do produto/serviço, razão pela qual não se sujeita ao prazo decadencial de 90 dias do art.26 do CDC, mas sim a prazo prescricional; à luz da jurisprudência do STJ, o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.