AREsp 1786392 - DECISAO

AREsp 1786392 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já enfrentou de forma satisfatória as questões, e a matéria sobre legitimidade passiva encontra-se preclusa, não sendo possível revivê‑la nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SULAMERCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Imóvel Financiado, Seguro Habitacional, Legitimidade Passiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7
Processual Civil Ação Indenizatória Vícios Construtivos Imóvel Financiado Seguro Habitacional Legitimidade Passiva Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SULAMERCIA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão da matéria de legitimidade passiva mesmo quando de ordem pública
  3. 3 vedação ao reexame da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada já enfrentou de forma satisfatória as questões, e a matéria sobre legitimidade passiva encontra-se preclusa, não sendo possível revivê‑la nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.