AREsp 1863620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo pericial que constatou vícios construtivos e a inexistência de excludente de responsabilidade da construtora, configurando danos materiais e morais; a modificação dessas conclusões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o quantum dos danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; e a alegada divergência com julgados do mesmo Tribunal encontra óbice na Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina I SPE Ltda.; Apelados: Autores/Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vícios Construtivos Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina I SPE Ltda.

Agravante

Autores/Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de provas
  2. 2 Possibilidade de reduzir o quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 Caracterização de vícios construtivos e responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em laudo pericial que constatou vícios construtivos e a inexistência de excludente de responsabilidade da construtora, configurando danos materiais e morais; a modificação dessas conclusões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o quantum dos danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; e a alegada divergência com julgados do mesmo Tribunal encontra óbice na Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada