REsp 1948098 - DECISAO

REsp 1948098 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão do TJPR deixou de se manifestar sobre pontos relevantes trazidos nos embargos de declaração (decadência, fundamentação técnica, culpa concorrente, análise individual dos vícios e justificativa do prazo de 180 dias), o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC e da jurisprudência; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJPR para que sane as omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões pelo STJ.

Parties
Autor/recorrido: CONDOMÍNIO FIT MORUMBI (CONDOMÍNIO FIT); Ré/recorrente: FIT 12 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (FIT 12); Ré/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S.A. (CONSTRUTORA TENDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao TJPR Para Saneamento De Omissão Relativa a Pontos Trazidos Nos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Vícios Construtivos Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Obrigação De Fazer Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO FIT MORUMBI (CONDOMÍNIO FIT)

Autor/recorrido

FIT 12 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (FIT 12)

Ré/recorrente

CONSTRUTORA TENDA S.A. (CONSTRUTORA TENDA)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Retorno Dos Autos Ao TJPR Para Saneamento De Omissão Relativa a Pontos Trazidos Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TJPR quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (decadência, fundamentação técnica, culpa concorrente e prazo para reparos)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos publicados a partir de 18/3/2016
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do TJPR deixou de se manifestar sobre pontos relevantes trazidos nos embargos de declaração (decadência, fundamentação técnica, culpa concorrente, análise individual dos vícios e justificativa do prazo de 180 dias), o que configurou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC e da jurisprudência; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJPR para que sane as omissões, ficando prejudicada a análise das demais questões pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para análise e saneamento das omissões apontadas nos embargos de declaração