REsp 1856607 - ACORDAO

REsp 1856607 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, é abusiva a exclusão de cobertura para vícios estruturais de construção; além disso, as questões de competência e prescrição não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento no recurso especial; a CEF declarou não ter interesse no processo.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal; Ré: seguradora; Autor: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vícios Construtivos, Cláusula Excludente De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Competência, Prescrição, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Cláusula Excludente De Cobertura Boa Fé Objetiva Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

seguradora

Ré

mutuário

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobertura securitária sobre vícios construtivos em seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 abusividade de cláusula de exclusão de cobertura por vícios de construção
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, é abusiva a exclusão de cobertura para vícios estruturais de construção; além disso, as questões de competência e prescrição não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento no recurso especial; a CEF declarou não ter interesse no processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.