AREsp 1925160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, diante da incidência dos óbices de admissibilidade: (i) ausência de comando normativo adequado nos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das normas indicadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO NERONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especial E Extraordinário Vícios Construtivos Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

CELSO NERONE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de comando normativo apto a embasar a reforma (Súmula 284/STF)
  3. 3 prequestionamento das normas apontadas (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, diante da incidência dos óbices de admissibilidade: (i) ausência de comando normativo adequado nos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das normas indicadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; e (iii) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.