REsp 1937465 - DECISAO

REsp 1937465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de indenização material demandaria reexame do acervo probatório sobre a existência de vício oculto, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação ao art. 186 do Código Civil não possui alcance normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que o vício era aparente e a autora adquiriu o imóvel concluído com ciência das condições da vaga.

Parties
Recorrente: PRISCILA DE MORAES BUENO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vícios Construtivos, Dano Moral, Dano Material, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros De Mora, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vícios Construtivos Dano Moral Dano Material Obrigação De Fazer Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PRISCILA DE MORAES BUENO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos materiais por vício construtivo em vaga de garagem
  2. 2 fixação/majoração de danos morais por vício construtivo
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de indenização material demandaria reexame do acervo probatório sobre a existência de vício oculto, obstado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação ao art. 186 do Código Civil não possui alcance normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que o vício era aparente e a autora adquiriu o imóvel concluído com ciência das condições da vaga.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Decisão proferida com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.