AREsp 1334336 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação formulada visa obrigação de fazer para reparo de vícios e indenização por danos, não compreendendo pedido de redibição ou abatimento de preço nos termos do art. 445 do CC; a aplicação do prazo do art. 206, §3º, V, do CC foi mantida, a alegação de má‑fé exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e ponto relativo ao art. 618 não foi impugnado, razão pela qual não há violação legal a ser conhecida no especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos, Vícios Redibitórios, Decadência, Prazo Decadencial, Inadmissão De Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 445 do Código Civil (vícios redibitórios)
  2. 2 natureza da pretensão: obrigação de fazer cumulada com indenização versus ação redibitória/abatimento do preço
  3. 3 incidência do prazo do art. 206, §3º, V, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ação formulada visa obrigação de fazer para reparo de vícios e indenização por danos, não compreendendo pedido de redibição ou abatimento de preço nos termos do art. 445 do CC; a aplicação do prazo do art. 206, §3º, V, do CC foi mantida, a alegação de má‑fé exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e ponto relativo ao art. 618 não foi impugnado, razão pela qual não há violação legal a ser conhecida no especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.