REsp 1923494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a decisão monocrática que restabeleceu a sentença de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que interpreta restrições de cobertura do seguro habitacional à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato, não permitindo exclusão ampla para vícios construtivos e assegurando cobertura a vícios estruturais e ocultos.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
Legal Topics
Vícios Construtivos, Exclusão De Cobertura, Boa Fé Objetiva, Função Socioeconômica Do Contrato, Súmula 07 Do STJ
CIVIL SEGURO HABITACIONAL Vícios Construtivos Exclusão De Cobertura Boa Fé Objetiva Função Socioeconômica Do Contrato Súmula 07 Do STJ

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de exclusão de cobertura por vícios construtivos
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência da Segunda Seção sobre seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 incidência da Súmula 07 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que a decisão monocrática que restabeleceu a sentença de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que interpreta restrições de cobertura do seguro habitacional à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato, não permitindo exclusão ampla para vícios construtivos e assegurando cobertura a vícios estruturais e ocultos.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar procedente a ação indenizatória por vícios construtivos