AREsp 570058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão apontável nos termos do art. 535 do CPC/73; o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime prescricional e a legislação consumerista conforme os fatos; a perícia respondeu ao pedido formulado e fundamentou a condenação; e a decisão de indeferir quesitos complementares foi legítima na avaliação do juiz de primeiro grau nos termos do art.130 CPC, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vícios Construtivos, Prescrição E Decadência, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vícios Construtivos Prescrição E Decadência Prova Pericial Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/73 (omissão)
  2. 2 aplicação dos arts. 18 e 26 do CDC e do art. 618 do CC/02 (decadência vs prescrição)
  3. 3 possível julgamento extra petita em razão da perícia (arts. 128, 421, §1º, II, 425 e 460 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou omissão apontável nos termos do art. 535 do CPC/73; o Tribunal de origem aplicou corretamente o regime prescricional e a legislação consumerista conforme os fatos; a perícia respondeu ao pedido formulado e fundamentou a condenação; e a decisão de indeferir quesitos complementares foi legítima na avaliação do juiz de primeiro grau nos termos do art.130 CPC, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.