REsp 1964423 - DECISAO

REsp 1964423 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de cobertura securitária para vícios de construção que coexistiram com a vigência do seguro habitacional, considerando-se a função social do seguro habitacional, a boa-fé objetiva e a proteção do consumidor; ressaltou-se a nulidade/interpretação restritiva de cláusula que exclui vícios dos próprios componentes quando não destacada nos termos do CDC, e, em razão disso e do entendimento pretorio consolidado (REsp 1.717.112/RN), o recurso especial foi provido para reconhecer a cobertura e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para prosseguimento do julgamento.

Parties
Autor: IRACI MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS; Ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tjpr)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Vícios Construtivos, Seguro Habitacional, Boa Fé Objetiva, Interpretação Contratual, Cobertura Securitária, Produção De Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios Construtivos Boa Fé Objetiva Interpretação Contratual Cobertura Securitária +1 more

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Parties

IRACI MARIA DA CONCEIÇÃO E OUTROS

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tjpr)

Legal Issues

  1. 1 cobertura de vícios de construção no seguro habitacional
  2. 2 validade de cláusula restritiva não destacada nos termos do art. 54, §4º do CDC
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva ao contrato de seguro e extensão da cobertura a vícios ocultos após extinção do contrato

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de cobertura securitária para vícios de construção que coexistiram com a vigência do seguro habitacional, considerando-se a função social do seguro habitacional, a boa-fé objetiva e a proteção do consumidor; ressaltou-se a nulidade/interpretação restritiva de cláusula que exclui vícios dos próprios componentes quando não destacada nos termos do CDC, e, em razão disso e do entendimento pretorio consolidado (REsp 1.717.112/RN), o recurso especial foi provido para reconhecer a cobertura e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a existência de cobertura securitária na hipótese vertente